Lei de Direito de Instalação da Antena

O Direito de Instalação da

Antena

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de

Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao permissionário de qualquer serviço de

radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva

estação, bem como do necessário

sistema irradiante ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado,

observados os preceitos relativos as zonas de proteção de aeródromos,

heliportos, helipontos, e de auxilio a navegação aérea.

Parágrafo único - O sistema irradiante ou conjunto de antenas deverá ser

instalado por pessoa qualificada, e, em obediência aos princípios técnicos

inerentes ao assunto, observadas as normas de

engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às

construções, escavações e logradouros públicos.

Art. 2º - O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é

responsável pelas despesas decorrentes da instalação de seu sistema

irradiante ou conjunto de antenas, bem como pela sua manutenção e por

eventuais danos causados a terceiros.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 13 de julho de 1994; da 173ª da Independência e 106ª da República.

Itamar Franco

Presidente da República

Djalma Bastos de Morais

Ministro das Comunicações

Perguntas sobre a Lei de Direito de Instalação da

Antena

Fonte de referência : Antenas ELECTRIL

1-O que é a Lei da Antena ?

R- A Lei da Antena é uma Lei Federal que regulamenta a instalação de antenas de

estação de radioamador. Por ser uma Lei Federal é mais importante do que Leis

Estaduais ou Municipais. Também é mais importante do que a Convenção do

Condomínio e Assembléia de Moradores. Uma Lei Federal é mais importante do que

todas as outras leis, só perde para a Constituição.

2-Em resumo, o que diz a Lei da Antena ?

R- A Lei da Antena assegura ao radioamador o direito de instalar o rádio e a sua antena.

3- Quantas antenas o radioamador tem o direito de instalar ?

R- O Artigo 1º da Lei estabelece o direito para um conjunto de antenas sem limitar a

quantidade. Este conjunto pode ter apenas uma antena ou muitas antenas dependendo

da necessidade.

4- O que é o "necessário sistema de antenas" conforme consta na Lei ?

R- A antena não funciona sozinha. Para funcionar corretamente, a antena requer, no

mínimo, um suporte e o cabo para ligar no rádio. Estas coisas formam o "sistema de

antenas". Além do suporte e do cabo, o sistema de antena pode ter também filtros,

chaves, amplificadores, baterias, coletor solar, tirantes, aterramentos, torres, etc. A Lei

da Antena assegura o direito de instalar todos os acessórios que formam o necessário

sistema de antenas.

5- Quais são as restrições à instalação de antenas ?

R- Só existem 3 restrições para instalação de antenas: aeródromos, heliportos,

helipontos, e auxílio à navegação aérea. Não existem outras restrições legais.

6- Quais são as normas que o instalador de antenas deve respeitar ?

R- O instalador deve ter qualificação adequada ao grau de complexidade da instalação

e deve respeitar as normas de engenharia e as posturas aplicáveis às construções,

escavações e logradouros públicos. Por exemplo, não pode instalar a antena na

calçada de modo permanente.

7- Quem paga as despesas de colocação da antena?

R- Todas as despesas relativas à instalação, modernização e manutenção da antena

são pagas pelo dono da antena.

8- A Lei da Antena é a única lei que trata de instalações de rádio ?

R- Não. A Lei no. 8919, de 15 de julho de 1994, da Presidência da República, conhecida

como Lei da Antena, está acompanhada da seguinte legislação:

- O Decreto no. 91836, de 24 de outubro de 1985, da Presidência da República, aprova o

Regulamento do Serviço de Radioamador;

- O Decreto no. 1316, de 25 de novembro de 1994, da Presidência da República, altera o

Regulamento do Serviço de Radioamador;

- A Portaria no. 1278, de 28 de dezembro de 1994, do Ministério das Comunicações,

aprova a Norma de Execução do Serviço de Radioamador